Prefeitura Municipal de Bueno Brandão decreta suspensão das atividades turísticas bem como atividades da rede hoteleira  dentro do município por 30 dias, prorrogáveis!

DECRETO N.º 046/2020.

SÍLVIO ANTÔNIO FÉLIX, PREFEITO MUNICIPAL DE BUENO
BRANDÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM
CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 11, II, 66, VI, 143, III DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO:

I – DA MOTIVAÇÃO

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS
declarou que o mundo vive uma pandemia do Novo Coronavírus, chamado de
SARS-COV-2 (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Brasil está com mais de 650 (seiscentos
e cinqüenta) casos confirmados de infecção do COVID-19, com pelo menos 7
(sete) óbitos em sua decorrência e com mais de 9 (nove) mil casos suspeitos,
inclusive com diversos pontos declarados como Locais de Contaminação
Comunitária, com livre circulação local do vírus SARS-COV-2;

CONSIDERANDO que Minas Gerais tem mais de 30 casos
confirmados e centenas de casos tratados como suspeitos;

CONSIDERANDO a proximidade do Município com o estado de
São Paulo e capital daquele Estado, que concentra a grande maioria dos casos
confirmados e suspeitos no país, inclusive com o maior número de óbitos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus
responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 113 de 12 de março de
2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado
de Minas Gerais em razão do surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 -
Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na
Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/2020, do Ministério da
Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo Novo
Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO que o município de Bueno Brandão já
apresenta caso suspeito notificado pela Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais;

CONSIDERANDO o agravamento dos casos e aumento severo
nos número de infectados e de óbitos no País, nos últimos dias, especialmente,
após a promulgação do Decreto nº 042 de 17 de março de 2020, por este
Município;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego de
medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à
saúde pública;

CONSIDERANDO a Deliberação, diante da situação nacional, do
Comitê Gestor Extraordinário COVID-19, em 19 de março de 2020:

II – DECRETA

Art. 1.º Este decreto dispõe sobre novas medidas,
complementares, de prevenção ao contágio e enfrentamento e
contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da pandemia de doença
infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Art. 2.º De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar
o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da
propagação do novo Coronavírus (COVID-19), fica suspensa, pelo prazo de 30
(trinta) dias, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, as seguintes
atividades:
I – atividades coletivas de cultos religiosos, teatros, reuniões,
assembléias ou qualquer outra atividade que envolva aglomeração de pessoas;
II – Recebimento de novos hóspedes em empreendimentos ou
estabelecimentos destinados a prestação de serviços de hospedagem e em
edificações residenciais destinadas ao recebimento de hóspedes, conhecidas
como Imóveis destinados à Locação por Curtos períodos de tempo, destinado
a atender o turismo, incluindo Hostels (albergues);
III – Locação de imóveis.

§ 1.º Os empreendimentos ou estabelecimentos citados no inciso II,
que já tenham hóspedes em suas dependências, deverão cumprir a presente
suspensão, devendo estes hóspedes deixar o Estabelecimento, no máximo, até
o dia 22 de março de 2020, domingo.

§ 2º. Os hóspedes que se encontram nos estabelecimentos citados
no inciso II, dentro desse período de carência, citado no § 1.º, não poderão
deixar as dependências do Empreendimento e deverão observar todas as
medidas de prevenção e cuidados preconizados pelos órgãos de saúde
pública.


Art. 3.º Todos os estabelecimentos e empreendimentos que atuam
no setor de alimentos e bebidas, sejam eles restaurantes, bares, lanchonetes,
cafés, pizzarias, entre outros, devem ter seu atendimento pessoal e presencial
suspenso, devendo apenas manter seus serviços internos e para entrega
domiciliar – “delivery”, sob demanda através de telefone, Internet e/ou
aplicativos.

Art. 4.º As empresas voltadas à atividade de agenciamento de
turismo, seja no modelo “receptivo turístico” ou “Operadora Turística”, que
atuam dentro do território do Município de Bueno Brandão, terão suas
atividades suspensas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por iguais e
sucessivos períodos, se for julgado necessário.

Art. 5.º Os atrativos turísticos, sejam eles naturais ou não, inclusive
empreendimentos que comercializem produtos típicos ou artesanais, que
atuam dentro do território do Município de Bueno Brandão, terão suas
atividades suspensas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por iguais e
sucessivos períodos, se for julgado necessário.
Art. 6.º Ônibus e Vans fretados, de excursão ou locados para fins
de passeio, traslados privados ou turismo com destino a Bueno Brandão terão
seu acesso vedado, objetivando minimizar o risco de contágio do Coronavírus
(Covid-19), podendo, inclusive ser requisitada força policial para evitar o
acesso.

Art. 7.º Fica determinado que os estabelecimentos comerciais e
industriais adotem sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de
jornadas, para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, bem
como implementem medidas de prevenção ao contágio pelo agente
Coronavírus (COVID-19), disponibilizando material de higiene e orientando
seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de:
I - adotar cuidados pessoais, sobretudo lavagem das mãos, utilizar
produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel setenta por cento,
e observar a etiqueta respiratória;
II - manter a limpeza dos instrumentos de trabalho;

Art. 8.º Deverá ser informada à população do município sobre
higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19;

Art. 9.º Fica suspenso o funcionamento de todo estabelecimento
ou empreendimento, inclusive prestadores de serviço, que possua atendimento
presencial e aberto ao público, localizado em Bueno Brandão, exceto os
seguintes:
I - farmácias e drogarias;
II - hipermercados, supermercados, mercados, açougues,
peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de
alimentos;
III - lojas de conveniência;
IV - lojas de venda de alimentação para animais e agropecuárias;
V – distribuidoras de gás;
VI – distribuidora de água mineral;
VII – padarias;
VIII – postos de combustível;
IX – oficinas mecânicas;
X – agências bancárias e similares;
XI – Restaurantes e lanchonetes, voltadas à alimentação, que
atenderem às disposições deste Decreto;
XII – Empresas de Materiais para Construção;
Parágrafo único. Os estabelecimentos referidos neste artigo
deverão adotar as seguintes medidas:
I – intensificar as ações de limpeza;
II – disponibilizar produtos antissépticos aos seus clientes;
III – divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de
prevenção;
IV – limitar a quantidade de clientes em seus estabelecimentos, de
forma a evitar aglomerações.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bueno Brandão, 19 de março de 2020.

SÍLVIO ANTÔNIO FÉLIX
Prefeito Municipal